TERMO DE DEVOLUÇÃO E GARANTIA

  • Direito de Arrependimento (Pessoa Física)
  • Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o direito de desistir da compra sem necessidade de justificativa no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
  • Procedimento para Troca ou Devolução
  • Será fornecida uma etiqueta reversa, sem custo adicional ao cliente, com validade de 7 (sete) dias corridospara envio do produto por transportadora. Após este prazo, o custo do envio será de responsabilidade do cliente.
  • O valor será estornado apenas após a devolução e conferênciado item, verificando-se que está nas mesmas condições de envio, com embalagem e nota fiscal.
  • Prazo para Estorno
  • O prazo para reembolso é de até 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
  • APENAS será reembolsado o valor do produto, e não o valor do frete, com EXCEÇÃO dos casos em que haja defeito de fabricação.
  • Condições para Aceitação da Devolução
  • Recusas sem justificativa serão aceitas apenas dentro do prazo de 7 (sete) dias corridosapós o recebimento da mercadoria.
  • Produtos devolvidos no prazo de arrependimento devem estar nas mesmas condições em que foram enviados, incluindo embalagem original, acessórios e nota fiscal.
  • O produto não pode ter sido usado, alterado ou danificado de forma alguma.

5- Custos de Envio para Devolução

  • Os custos de envio para a devolução serão de responsabilidade do cliente, exceto em casos de defeito de fabricação.
  • Garantia Legal e Contratual
  • Este termo segue as determinações do Código de Defesa do Consumidor e é complementar à garantia legal, conforme artigo 50.
  • Contato

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